A vistoria técnica, também conhecida como AUTOVISTORIA, é uma inspeção predial realizada por profissional (engenheiro ou arquiteto) legalmente habilitado, com objetivo de avaliar o estado geral da edificação no que diz respeito a sua conservação, estabilidade e segurança. O profissional atua como uma espécie de inspetor predial, fazendo um diagnóstico geral e recomendando, quando for o caso, exames complementares que poderão envolver profissionais com diferentes especializações ou a realização de reparos quando detectadas falhas ou deficiências. Esse diagnóstico será elaborado por meio de um Laudo Técnico.

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Os responsáveis pelos imóveis na cidade do Rio de Janeiro deverão realizar Vistorias técnicas periódicas, nos edifícios com mais de 25 anos, em um período máximo de 5 anos, verificando as condições de conservação, estabilidade e segurança e, quando necessário, garantindo a execução de medidas reparadoras. O Decreto nº 37.426/13 regulamentou a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6.400/13 que obrigam a realização dessas vistorias.

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Olha o que diz a lei:

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Art. 1º. Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos
condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do “Habite-se”, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA
ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ.
§ 1º. Os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais de que trata o caput do
artigo 1º, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, têm a obrigatoriedade de realizar autoinspeções quinquenais.